A Câmara Municipal de Bataguassu formalizou contestações técnicas e jurídicas aos impactos da concessão da rodovia BR-267 durante audiência pública sobre o planejamento do município. O projeto sob responsabilidade da concessionária Caminhos da Celulose prevê a instalação de portais de cobrança automática e a construção de um Rodoanel no perímetro urbano, gerando questionamentos de gestores públicos, parlamentares e do Ministério Público Estadual.
A proposta de infraestrutura prevê a operação do sistema de cobrança automática free flow nos quilômetros 21 (ou 24) e 66 da BR-267, com arrecadação projetada para iniciar em fevereiro de 2027. A localização dos portais secciona o território municipal, dividindo a sede urbana do Distrito de Nova Porto XV e dos assentamentos rurais Montana, Aldeia e Santa Clara. A distribuição espacial impõe tarifas sobre o tráfego diário de moradores, trabalhadores, estudantes e veículos de serviços públicos essenciais, como ambulâncias e transporte escolar.
Diante da configuração apresentada, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Público instaurou procedimento administrativo e informou que ajuizará ação judicial para resguardar o direito de circulação dos munícipes caso não seja concedida isenção tarifária local e para a frota pública municipal. Paralelamente, no âmbito da Assembleia Legislativa Estadual, foi anunciada a elaboração de um projeto de lei voltado a proibir a cobrança de pedágio a residentes de municípios que sediam praças de arrecadação.
A reunião também registrou divergências sobre a engenharia do Rodoanel urbano. Enquanto o estudo da concessionária estima em R$ 30 milhões a construção de duas alças viárias contornando o perímetro urbano, o município defende a readequação do traçado para a Estrada da Boiadeira. Essa alteração geraria uma diferença de R$ 66 milhões, montante que a gestão municipal reivindica aplicar na duplicação da pista até a área industrial, na iluminação de trevos e em obras de drenagem e acesso aos assentamentos rurais.
Ao término dos debates, a plenária aprovou por unanimidade quatro deliberações oficiais direcionadas ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e à concessionária. Os encaminhamentos solicitam a isenção tarifária integral para residentes e frota pública, o deslocamento da praça de cobrança para a divisa estadual, a alteração do traçado do Rodoanel para a Estrada da Boiadeira e a inclusão da duplicação e iluminação dos acessos viários na fase inicial do cronograma de obras da concessão.
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