A nova administração municipal de Bataguassu iniciou, nesta semana, uma série de notificações a empresas que receberam terrenos no município. A medida, conduzida pela Comissão Especial instituída pelo Decreto 021/2025, busca verificar o cumprimento dos termos de cessão e a legalidade dos processos de doação de áreas.
Um levantamento preliminar apontou possíveis irregularidades em diversas concessões, resultando na notificação de 20 empresas que receberam terrenos no distrito de Nova Porto XV. Entre as principais falhas identificadas estão o descumprimento de prazos para início das obras e operações, não contratação do número mínimo de funcionários e concessão de áreas fora dos lotes especificados nos memoriais descritivos.
A prefeitura determinou que as empresas apresentem, no prazo de 10 dias, documentação que comprove o cumprimento dos compromissos assumidos, incluindo registros trabalhistas e comprovação da atividade operacional. Caso as irregularidades sejam confirmadas, as concessões poderão ser anuladas.
Até a decisão final, as empresas notificadas devem se abster de qualquer intervenção nos terrenos sob pena de sanções legais. A Comissão Especial continuará analisando os documentos e aprofundando a investigação antes de definir as próximas medidas.
